Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1951.5002.9300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cambial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Emissão indevida de duplicatas. Reexame pelo poder judiciário. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reapreciação de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()

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