Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1951.5002.2200

1 - STJ Administrativo. Adicional de insalubridade. Servidor público. Fiscal agropecuário. Laudo pericial pretérito não aceito pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem verificou a existência de laudo pericial pretérito à localização do autor (encaminhado ao Ministério da Agricultura em 1º de agosto de 2000), no qual se apontava que os servidores lotados na Inspeção Federal de Maravilha estariam expostos a agentes biológicos, porém, em grau médio. ... ()

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