Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006, art. 5º. Não observância da intimação para recolhimento do preparo. Deserção.
«1. Não observado o Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, o qual estabelece a necessidade de consulta eletrônica à intimação em até 10 dias corridos, cujo termo final é considerado como data da intimação no caso de omissão da parte, deve-se reconhecer deserto o recurso, quando a parte, intimada, não recolhe o preparo recursal no tempo próprio. ... ()
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