Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1940.4001.7500

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Argumentação acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença e de atipicidade. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento.

«1. Ilações acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença condenatória, bem como a possível atipicidade da conduta, demandam revolvimento fático-probatório, não condizente com o restrito veio de conhecimento do habeas corpus. ... ()

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