Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Paridade de remuneração com o novo cargo de oficial de justiça avaliador, para o qual se exige ser bacharel em direito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Provimento negado.
«1. Mandado de segurança impetrado por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova remuneração estabelecida para a Carreira de Oficial de Justiça Avaliador, que passou a exigir do pretenso ocupante ser bacharel em Direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote