Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1940.4001.5100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Mútuo habitacional. Habitações de baixa renda. Incompatibilidade entre os valores atribuídos aos imóveis, objeto do financiamento, à realidade dos bens adquiridos. Baixa qualidade da construção.

«1. Sucintas razões articuladas no regimental que em nada infirmam as conclusões havidas na decisão agravada. ... ()

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