Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Segundos embargos de declaração. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado foi claro ao concluir que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). ... ()
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