Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... ()
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