Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de locação para instalação de antena rádio base. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Análise de configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes). Afastamento ou redução do valor. Proporcionalidade. 4. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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