1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()