1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. (1) nulidades. Alegada ausência de valoração da prova testemunhal. Livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Validade da delação pelos corréus. Alegação de tortura. Matéria fático-probatória. Confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Caráter informativo do inquérito. (2) inépcia da denúncia. Deficiência da defesa técnica. Ausência de esgotamento dos meios para intimação. Instrução deficiente do feito. Inviabilidade de análise das aludidas questões. (3) dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Uso de majorantes diversas em fases distintas. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()