Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Restituição de valores. Revisão. Indébito previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.
«I - Quanto à revisão de atos administrativos, é cediço que, antes de decorridos 5 anos do advento da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada, no âmbito previdenciário, pela Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acresceu o art. 103-A à Lei 8.213/1991 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários (REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 02/08/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote