Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, I. (i). Ausência dos pressupostos objetivos do crime de tortura. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses jurídicas não analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Pedido de desclassificação para o crime de abuso de autoridade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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