Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8861.8000.6300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Policial civil. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No tocante aos dispositivos ditos por contrariados, consta-se que o Tribunal de origem não se manifestou, nem mesmo implicitamente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o fim de prequestionar as teses aqui deduzidas. O que faz incidir, na espécie, o verbete sumular 282/STF. ... ()

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