Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Ato complexo. Prazo decadencial que se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria, ato administrativo complexo, tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. ... ()
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