Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em execução. Remição. Direito do reeducando. Trabalho artesanal. Folhas de frequência subscritas pelo coordenador de unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não observância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Ausência de similitude fática.
«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a autoridade competente atestou a efetiva realização do trabalho desempenhado pelo apenado, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote