Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art. 14, II. Dosimetria. Agravante da reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado. Afastamento. Inviabilidade. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Todavia, na espécie, pela simples leitura da Certidão de Antecedentes Criminais, é possível constatar que o paciente possui condenação anterior com trânsito em julgado, fato que ratifica a incidência da agravante da reincidência, sendo incabível o seu afastamento. ... ()
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