Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8855.8003.2000

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Cessão de servidores estaduais e municipais. Adequação. Necessidade da administração pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os recorrentes foram aprovados no concurso público 004/2006 do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, classificados dentro do cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem no prazo de validade do certame. ... ()

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