Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Redirecionamento. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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