Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista. Contagem apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes: AgRg no AREsp 145.522/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/2012; AgRg no AREsp 95.301/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012; AgRg no AREsp 66.824/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/4/2013. ... ()
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