Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Incidência da taxa selic. Termo inicial. Pagamento indevido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.111.175/SP, firmou entendimento de que se aplica, na repetição do indébito tributário, a taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, tendo como termo inicial o pagamento indevido, se os pagamentos foram efetuados após referida data, como é a hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote