Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8852.5000.9100

1 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Complementação salarial. Transformação em VPNI. Cabimento. Precedentes da 5ª Turma do STJ. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. «A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º (RMS 24.003/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 8/3/10). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF