Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Revisão do valor do saldo em plano de benefício complementar. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Cerceamento de defesa. Caracterização.
«1. Em demanda cujo objeto seja a inclusão de parcelas em benefício de previdência complementar, traduz cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, regular e oportunamente requerida, visando à demonstração de que o julgamento de procedência dos pedidos importará em desequilíbrio econômico-financeiro do correspondente plano de benefícios. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... ()
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