Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Fato imponível. Circulação jurídica da mercadoria. Exegese do entendimento firmado no Resp1.125.133/SP. Agência de automóvel. Consignação pelo proprietário. Fato gerador inexistente. Não incidência.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote