Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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