Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... ()
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