Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8072.5002.2700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho. Prevenção acolhida. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. É irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... ()

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