Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8072.5000.1300

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Inadmissão. Agravo nos próprios autos. Via recursal adequada. CPC/1973, art. 544. Suposta afronta ao princípio devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544 desafia agravo nos próprios autos (ARE) a decisão que não admite o recurso extraordinário, e não agravo regimental, o qual se mostra adequado apenas nas hipóteses em que o Tribunal a quo aplica a sistemática da repercussão geral, a teor dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... ()

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