Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7890.8004.3100

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Operação atenas. Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 9.613/1998, art. 1º. Prisão preventiva. Manutenção pelo tribunal a quo (18/11/2014). Superveniente conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar pelo juízo singular (27/11/2014). Pretensão de revogação da prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida a corréus. Determinação para juntada de documentos ao HC 311.515/MS para apreciação.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, porquanto a questão relativa à prisão domiciliar não foi objeto de debate no Tribunal local, tendo em vista que foi deferida posteriormente à impetração do writ originário (HC 1.413.120-33.2014.8.12.0000). Assim, inviável a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... ()

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