Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desbloqueio de bens. Alegação genérica de violação ao CPP, art. 157. Súmula 284/STF.
«1. A indicação do CPP, art. 157 (prova ilícita) é genérica e desvinculadas das razões apresentadas pela defesa na tese onde sustenta pelo direito de desbloqueio dos bens, situação que atrai o disposto na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote