Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7890.8002.9600

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Motivo de força maior. Não caracterização. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()

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