Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei 4.591/1964, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da construtora. Convicção das instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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