Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7883.9004.2200

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentado. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF