Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7883.9003.4000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF