Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação civil pública. Tarifas bancárias. Contratos de financiamento. Ausência de comprovação de cobrança indevida. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/ STJ). Repetição em dobro. Impossibilidade.
«1. Constitui fundamento fático do acórdão recorrido o de que não houve comprovação de que a tarifa bancária expressamente inserida, em letras maiúsculas, nos contratos de financiamento celebrados com as instituições financeiras rés, era indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote