Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Fato novo. Edição da Portaria 134/2011. Revisão do ato concessivo da anistia política. Questão de ordem no MS 15.706/df. Integração do julgado. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo.
«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote