Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7855.1001.6900

1 - STJ Processual civil. Ação securitária. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. ... ()

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