Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7855.1001.4400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferida aposentadoria por idade em vez de aposentadoria por tempo de serviço. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Agravo improvido.

«1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o deferiu à segurada, não obstante ter sido requerido benefício diverso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF