Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7855.1001.1200

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei Complementar 110/2001. Legitimidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.844/1994.

«1. O ato de inscrição na dívida ativa não se efetuou, todavia, a impetração se deu em caráter preventivo, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuições, nos moldes da Lei Complementar 110/2001, ainda não recolhidas pela ora recorrente, ou seja, justo é o receio do contribuinte, posto considerar ilegal o débito passível de ser inscrito em dívida ativa. ... ()

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