Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7855.1001.0200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Corte no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e ao Lei 11.445/2007, art. 40, V. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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