Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de energia elétrica. Prova do dano moral. Suficiência da demonstração do ato ilícito. Remessa dos autos ao tribunal de origem.
«1. Interposto o recurso pela alínea «c e admitido, cumpre ao Tribunal eleger a tese prevalente e, incontinenti, rejulgar a causa. ... ()
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