Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Reconhecimento. Inviabilidade. Inovação recursal.
«1. A questão relativa a incidência da abolitio criminis temporária à posse irregular de arma de fogo não foi aventada no apelo nobre, mostrando-se, dessa forma, verdadeira inovação recursal tentar fazer valer a tese defensiva apenas em sede de agravo em recurso especial, e, portanto, inviável de ser enfrentada por esta Corte Superior. ... ()
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