1 - STJ Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ofensa ao princípio do contraditório. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. IPTU. Notificação do lançamento. Início do lustro prescricional.
«1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()