Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7020.0001.7500

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Resp1.230.957/CE, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas. ... ()

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