Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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