Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6762.5000.2000

1 - STF Direito material e processual do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT. CLT. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 13.5.2011.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()

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