Jurisprudência Selecionada

1 - STF Questão de ordem no agravo regimental na medida cautelar na ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Destrancamento. Efeitos que perduram apenas até o exame do mérito recursal. Recurso extraordinário 759.276. Negativa de seguimento. Perda superveniente do objeto da ação. Questão de ordem acolhida para extinguir a ação cautelar.

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