Jurisprudência Selecionada
1 - STF Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF.
«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Súmula Vinculante 4/STF.... ()
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