Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6044.2000.8700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula do produto rural. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade de acesso à justiça.

«1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()

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