Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Deficiência da defesa preliminar. Ausência de alegação em momento oportuno e demonstração de prejuízo. Constituição de advogado que não alegou o vício na primeira oportunidade que lhe coube se manifestar nos autos. Preclusão. Peça apresentada em momento oportuno, tendo a defensoria pública se limitado a apresentar rol de testemunhas e a afirmar que a improcedência da acusação seria demonstrada no decorrer da instrução. Ilegalidade manifesta. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade decorrente da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de alegação em momento oportuno e demonstração do prejuízo. Inexistência de cópia da peça nos autos. Majorantes previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Aumento em 1/5. Fundamentação. Ausência. Coação ilegal evidencia a. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de menção ao não adimplemento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento da minorante. Coação ilegal. Existência. Regime inicial. Imposição do fechado com fundamento, apenas, na imposição prevista na Lei dos crimes hediondos. Constrangimento ilegal manifesto.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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